Decretos
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| 82 2025 | 10/02/2025 ‘‘Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de servidores públicos em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter eventual ou transitório, no âmbito do interesse do Município de Caxias-MA, se afastar para outro Município, estado ou País, bem como pagamento de ajuda de custo e indenização por despesas não cobertas pelas diárias e dá outras providências. | 179.551 KB | Ver |
| 054 2026 | 01/06/2026 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação), no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos, e dá outras providências. | 214.104 KB | Ver |
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